Siscred ICMS Habilitação de créditos

Os contribuintes com saldo acumulado de ICMS devem solicitar habilitação do crédito para que, após homologados pelo fisco, sejam disponibilizados no SISCRED e transferidos a qualquer empresa apuradora de débitos, desde que não optante do Simples Nacional.

É passível de habilitação via SISCRED o crédito acumulado em conta gráfica originário de:

Operação e prestação destinada ao exterior;

Operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto;

Operação de saída abrangida pela suspensão do imposto;

Operação de saída beneficiada pela redução da base de cálculo do imposto;

Operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Há também algumas exigências para esse processo, dentre as quais aponta-se:

Estar cadastrado como ativo no regime normal de apuração do imposto, ou seja, não pode ser enquadrado/beneficiado pelo Simples Nacional;

Deve estar com os dados cadastrais atualizados no CAD/ICMS;

Não pode estar na condição de estabelecimento centralizado, vez que somente o estabelecimento centralizador poderá solicitar o credenciamento e realizar as movimentações no SISCRED;

Ter sócio, diretor ou administrador cadastrado como usuário do portal de serviços da Sefa – Receita/PR;

Não possuir pendências quanto ao cumprimento de obrigações acessórias – por exemplo: omissão de envio de EFD-ICMS/IPI.

Para que as ações sejam possíveis, tanto o transferente quanto o destinatário do crédito devem estar previamente credenciados junto ao SISCRED. 

Lembrando também que há limites mensais e anuais, com o contribuinte ficando às determinações da Receita. Os mensais estão pré-determinados no RICMS/PR e na NPF 001/2009, enquanto os anuais ficam condicionados à publicação de Resolução pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Por fim, a apuração e utilização dos créditos também ficam vinculados às regras e limites de suas regulamentações. Sua aprovação/reconhecimento depende da análise prévia da Receita Estadual e da comprovação de efetividade das operações de crédito.