Defesas Administrativas

Existem diferentes formas de defesa administrativa as principais são:

1. Justiça do Trabalho: Os empregadores e empregados podem recorrer à Justiça do Trabalho para resolver disputas trabalhistas, como questões relacionadas a contratos de trabalho, salários, horas extras, entre outras. Alem disso o Empregador pode sofrer uma fiscalização da delegacia do trabalho e para isso temos profissionais competentes para atendimento aos nossos clientes na defesa administrativa. As Questões Judiciais trabalhista encaminhamos a escritórios parceiros.

2. Receita Federal: A Receita Federal é responsável pela arrecadação de tributos federais. Em caso de divergências ou autuações fiscais, os contribuintes podem apresentar defesas administrativas, tais como impugnações e recursos, perante as Delegacias da Receita Federal ou as Câmaras de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

3. Receita Estadual: Os estados brasileiros possuem órgãos de arrecadação próprios, e a defesa administrativa perante a Receita Estadual segue procedimentos semelhantes aos da Receita Federal. Os contribuintes podem apresentar impugnações e recursos perante as repartições estaduais competentes e, em alguns casos, perante os Tribunais de Impostos e Taxas.

4. Município: Cada município possui sua legislação tributária e órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos tributos municipais. Os contribuintes têm o direito de apresentar defesas administrativas, como impugnações e recursos, perante as instâncias municipais competentes.

5. Órgãos Ambientais: Em questões relacionadas ao meio ambiente, os órgãos ambientais estaduais e federais têm competência para fiscalizar e impor sanções. Os responsáveis por atividades potencialmente poluidoras podem apresentar defesas administrativas, contestando autuações e aplicação de penalidades, seguindo os procedimentos estabelecidos pelos órgãos ambientais.

6. Corpo de Bombeiros: O Corpo de Bombeiros é responsável por fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e outras emergências. Empresas e estabelecimentos comerciais devem cumprir as normas de segurança estabelecidas pelos bombeiros. Em caso de autuações ou aplicação de multas, é possível apresentar defesas administrativas conforme os procedimentos definidos pelos órgãos responsáveis.

É importante ressaltar que os procedimentos de defesa administrativa podem variar em cada órgão, seguindo as normas e regulamentos específicos de cada área. Portanto temos profissionais capazes de garantir uma orientação adequada ao exercício dos direitos de defesa em cada caso.