16

ABR

A perda ou a suspensão da CNH e o respectivo efeito no contrato de trabalho do motorista
A perda ou a suspensão da CNH e o respectivo efeito no contrato de trabalho do motorista

Muitas empresas, especialmente as que têm por objeto social o transporte de cargas e/ou passageiros, enfrentam problemas financeiros e disciplinares ocasionados pelas constantes multas em decorrência de descumprimento de regras de trânsito por parte de seus empregados motoristas, alguns dos quais chegam a perder ou ter a sua habilitação suspensa por conta do número de infrações ou da gravidade da infração cometida. 


Os empregadores tem dúvidas acerca de qual medida trabalhista deve ser tomada nas situações em que a(s) multa(s) sofrida(s) ocasiona(m) a suspensão ou até mesmo a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, consequentemente, o motorista se vê legalmente impedido de dirigir.

Trabalhando como motorista, cabe ao empregado manter a regularidade de sua carteira de habilitação, pressuposto para a sua atuação profissional. A não-observância, por parte do motorista, das regras da legislação de trânsito acarreta consequências no seu contrato de trabalho. A mais comum diz respeito aos descontos das multas sofridas na sua remuneração, os quais, para serem efetuados, necessitam observar os requisitos previstos no art. 462 da CLT.

Independentemente de serem ou não efetuados descontos relativos às multas sofridas, o empregador pode, ainda, aplicar ao motorista faltoso punições disciplinares para que trabalhador modifique o seu comportamento irregular.

Por tais razões, entende-se que se o empregado foi contratado para exercer as funções de motorista e se, em virtude das infrações de trânsito por ele cometidas, vem a perder ou ter suspensa a sua habilitação, tornando-se legalmente impedido de dirigir. Estará a empresa autorizada a romper por justa causa o contrato de trabalho enquadrando-se na letra "m" do art. 482 da CLT.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Esse entendimento se baseia no fato de que por desobediência do trabalhador às regras de trânsito, o mesmo se colocou em situação tal, que fez com que o Poder Público lhe retirasse provisória ou definitivamente a condição de exercer a sua profissão e nessa situação, não é lícito obrigar o empregador a assumir o ônus de tais atitudes ilegais do seu empregado.