Exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Objetivo desta ação, consiste em excluir o créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, visto que há o entendimento que o benefício fiscal dado por um ente federativo não pode sofrer incidência de impostos, como ocorre atualmente.