(44) 3013-8050 
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Embasado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, julgado em 15 de março de 2017 pelo STF. De acordo com este Recurso, fica entendido que o ICMS não caracteriza faturamento ou receita, portanto não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e para COFINS, portanto é possível a recuperação via administrativo dos últimos cinco anos.
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