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O que você precisa saber sobre a RAIS 2019
O que você precisa saber sobre a RAIS 2019

Com o início do ano, chegam as obrigações tributárias acessórias devidas pelas empresas e uma delas é declaração da RAIS.

Futuramente a RAIS será substituída pelas informações do eSocial, porém em 2019 ainda está vigente!

Mas você conhece todas as regras? Se está obrigado a declarar? Como fazer? E se a empresa estiver inativa ou encerrou suas atividades?

São muitas situações que podem ocorrer!

Não cumprir corretamente a legislação traz consequências para as empresas, não corra o risco de ser autuado, entenda o que é esta declaração e evite surpresas desagradáveis como uma multa.

O que é RAIS

Instituída pelo Decreto nº 76.900/75 a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é uma declaração que tem por objetivo:

a) O cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), identificando o trabalhador com direito ao abono salarial;

b) O fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

c) O estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);

d) O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;

e) O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e exigências da legislação de nacionalização do trabalho;

f) A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Quem está obrigado a entregar a RAIS 2019

São obrigados a entregar a declaração da RAIS:

1- Inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

2 – Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

3 – Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

4 – Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

5 – Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

6 – Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

7 – Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

8 – Condomínios e sociedades civis;

9 – Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

10 – Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1 – O estabelecimento isento de inscrição no CNPJ é identificado pelo número de matrícula no CEI/CNO/CAEPF, conforme parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 76.900/75. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas físicas, urbanas e rurais que mantiveram empregados.

2 – O estabelecimento inscrito no Cadastro Específico no INSS (CEI) ou CNO (Cadastro Nacional de Obras) ou CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está dispensado de declarar a RAIS Negativa.

3 – A empresa/entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão-estabelecimento. No caso dos órgãos da administração pública direta ou indireta, a RAIS de cada órgão-estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados/servidores.

4 – Estabelecimento/Entidade inscrito no CNPJ e no CEI/CNO/CAEPF deve apresentar a declaração da RAIS de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI/CNO/CAEPF as informações devem ser declarados no CEI/CNO/CAEPF e se for pelo CNPJ as informações devem ser declaradas no CNPJ. No caso da declaração ser prestada no CEI/CNO/CAEPF, deve haver também a declaração da RAIS Negativa do CNPJ.

5 – Estabelecimento/entidade em liquidação deverá entregar a RAIS mesmo nos casos de falência ou liquidação, pelos representantes legais definidos na legislação específica.

Quem não deve ser relacionado na RAIS
  • Diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS;
  • Autônomos;
  • Eventuais;
  • Ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores, etc.), a partir da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem;
  • Estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1.002, de 29 de setembro de 1967, e pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
  • Empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006; e
  • Cooperados ou cooperativados.
Prazo de entrega RAIS 2019

O prazo para envio da declaração foi instituído por meio da Portaria Nº 39, publicada em 15 de fevereiro de 2019 no Diário Oficial da União.

As informações deverão ser transmitidas de 16 de fevereiro à 05 de abril de 2019.

É necessário ficar atento para não enviar a declaração em atraso, pois terá multas.

RAIS Negativa 2019

O estabelecimento que não possuir empregados registrados deverá enviar a RAIS Negativa, utilizando o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web.disponível no site da RAIS.

Empresa que encerrou suas atividades

Se ocorrer o encerramento das atividades no decorrer de 2019 o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS e informar no campo data de encerramento, o dia, mês e ano de quando está sendo declarada a RAIS (no formato DD/MM/AAAA), bem como a data de desligamento dos empregados.

A RAIS do ano-base 2018 também deverá ser declarada, caso ainda não tenha sido entregue.

No caso de entrega antecipada da declaração da RAIS de 2019, é necessário entregar também a declaração da RAIS do ano-base 2018.

Multas por atraso ou omissão de informações da RAIS

Conforme determinado na Portaria nº 14/06, alterada pela Portaria nº 688/09 o atraso na entrega da RAIS, a omissão ou declaração falsa ou inexata ocasionará multa ao estabelecimento.

Confira os artigos desta Portaria que legalizam a aplicação das multas:

O Art. 2º prevê que o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

No Parágrafo único do mesmo artigo é especificado que o valor da multa quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

    • I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;
    • II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
    • III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
    • IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
    • V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.
Conforme o Art. 3º o empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.

Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho.

Comprovantes de envio

Ao finalizar a entrega da declaração o contribuinte deve imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA através do próprio programa GDRAIS.

Para imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA é preciso indicar o local em que o arquivo foi originalmente gravado no seu disco rígido.

Já o Recibo estará disponível para impressão 5 dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS.

O contribuinte deve estar atento pois precisa preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI/CNO/CAEPF, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI/CNO vinculado.

Você deve ter percebido pela quantidade de informação que a RAIS não é uma declaração simples, é necessário estar atento a todos os detalhes para não enviar informações em desconformidade com a legislação.

 

Fonte: Zenaide Carvalho